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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 587/2026

22/05/2026

Inclui o Dia de São José no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Grande/RN e autoriza o apoio às festividades religiosas e sociais, e dá outras providências.

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