Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 543/2025
23/05/2025
Institui, no âmbito do Município de Campo Grande/RN, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPD), e dá outras providências.
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