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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 529/2025

14/03/2025

Dispõe sobre a criação de programa de apoio aos estudantes e equipes que representam o Município de Campo Grande em eventos estaduais ou nacionais e dá outras providências.

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