30/12/2024
Regulamenta a implementação e aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital no âmbito do Poder Executivo Municipal de Campo Grande/RN.
DECRETO EXECUTIVO Nº 144/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
