Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 328/2017
25/05/2017
LEI MUNICIPAL Nº 328/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DA FRASE DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME, NOS ÔNIBUS, REPARTIÇÕES PÚBLICA MUNICIPAIS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E BANCOS.
