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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 399/2020

13/10/2020

LEI MUNICIPAL Nº 399/2020 - DISPÕE SOBRE A FRUIÇÃO DO PASSA LIVRE PARA SURDOS NO TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL, SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICIÍPIO

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