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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 098/2007

13/06/2007

LE MUNICIPAL Nº 098/2007 - ESTABELECE REMUNERAÇÃO PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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