Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 094/2007
17/05/2007
LEI MUNICIPAL Nº 094/2007 - AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A
