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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 080/2006

26/06/2006

LEI MUNICIPAL Nº 080/2006 - DISPÕE SOBRE A DESAFETACÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, CONFORME ESPECIFJCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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