Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 078/2006
05/06/2006
LEI MUNICIPAL Nº 078/2006 - ABRE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS DE CONVÊNIO PARA EDIFICAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
