Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 064/2005
09/08/2005
LEI MUNICIPAL Nº 064/2005 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAI - P.S.H.
