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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 060/2005

10/06/2005

LEI MUNICIPAL Nº 060/2005 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE A COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PELO USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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