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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 048/2002

06/12/2002

LEI MUNICIPAL Nº 048/2002 - CONCEDE ABONO A PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL BENEFICIADOS COM RECURSOS DA PARCELA DE 60% DO FUNDEF

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