Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 030/2001

31/05/2001

LEI MUNICIPAL Nº 030/2001 - INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCADO AS AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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