21/02/2001
LEI MUNICIPAL Nº 028/2001 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA GERAL DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA VINCULADA, CRIA, MODIFICA, EXTINGUE E AUTORIZA A EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
