Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/07/2023
Descrição: Estabelece a normatização e rotina do Tratamento Fora do Domicílio-TDF, nos termos da Portaria SAS/Ministério de Saúde nº 055, de 24/02/1999 e dá outras providências.
   

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