Data do decreto: 17/07/2024
Descrição: DECLARA COMO ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS COMUNIDADES DE SITIO BOM JESUS, SITIO CAIANA, SITIO SALGADO, SITIO UBERABA, SITIO MORCEGO, SITIO MILAGRES, SITIO CONDADO, SITIO CABEÇA DO BOI, SITIO PIMENTA, SITIO MONTE ALEGRE, SITIO SILVA, TODOS NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/RN
