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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 002/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/01/2021
Descrição: Suspende todos os benefícios dos Programas Operação Trabalho, instituído pela Lei Municipal nº 223/2013 e Bolsa Trabalho, instituído pela Lei Municipal nº 226/2013, que foram concedidos até 31/12/2020 e dá outras providências.
   

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