| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 22 | 13/05/2015 | Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da administração pública municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o acesso à informação, conforme especifica. | 2015 | DECRETO |
| www.campogrande.rn.gov.brEmitido dia 29/04/2024 às 22:01:36 | ||||